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II - anotar em registro próprio, em MANEIRA de relatório, as irregularidades encontradas, as providências qual determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, natural tais como informar por escrito a diretoria responsável A respeito de tais eventos;

13A da Constituiçãeste do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Acrescenta a SEÇÃEste V Da Função Essencial ao Funcionamento do Estado e tua Subseçãeste Única Da Administraçãeste Tributária, ao TÍTULO I Da Organização do Estado, usando a seguinte redação: SEÇÃO V Da Função Essencial ao Funcionamento do Estado Subseçãeste Única Da Administraçãeste Tributária Art.13-A. A Administraçãeste Tributária, instituiçãeste do natureza permanente, essencial ao que funcionem do Estado do Tocantins, vinculada diretamente ao Poder Executivo, possui assegurada a autonomia, administrativa, financeira, funcional e orçamentária, nos termos, limites e condições estabelecidos na lei complementar de qual trata este 1º deste artigo, sendo ainda observado: I precedência Acerca os demais setores administrativos, na ESTILO da lei; II terá suas funções exercidas apenas pelos integrantes da carreira Destes Auditores Fiscais da Receita Estadual e terá recursos prioritários para a realização de AS SUAS atividades, nos termos do art. 167, IV, da Constituiçãeste Federal; III atuará de forma integrada com a dos demais entes federados, até mesmo utilizando este compartilhamento por cadastros e informações fiscais, na FORMATO da lei ou convênio; IV as atividades exercidas pelos integrantes da carreira especíVive da Administraçãeste Tributária são consideradas essenciais e exclusiva do Estado, na ESTILO do inciso XXII, do artigo 37 da Constituiçãeste Federal. Parágrafo único. Lei orgânica, de essencia complementar, disporá Derivado do a Administraçãeste Tributária do Estado do Tocantins, disciplinará AS SUAS competências e atribuições, inclusive, Acerca direitos, deveres, garantias, vedações e prerrogativas Destes ocupantes dos cargos do sua carreira especíTeimavive, mencionada pelo inciso II deste artigo. Art. 2º Este inciso IV, do artigo 82, da Constituiçãeste do Estado do Tocantins passa a vigorar com a seguinte redaçãeste: Art IV - a vinculaçãeste por receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadaçãeste Destes impostos a de que se referem os arts. 158 e 159, a destinaçãeste de recursos para as ações e serviçESTES públicos do saúde, de modo a manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administraçãeste tributária, tais como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2º, 212 e 37, XXII, e a 3

Por pacto usando a Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), a empresa tem até dez tempo para montar o canteiro do obras e concluir a construçãeste até dezembro deste ano. Sãeste previstas a oferta de 576 novas vagas ao Sistema Penitenciário do Tocantins.

Segundo a Secretaria de Cidadania e Justiça, os recursos de modo a a construção da unidade são da ordem por R$ 32 milhões oriundos do Fundo Penitenciário Brasileiro (Funpen), via transferência de modo a o Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), e devem ser aplicados apenas “para a construção da nova unidade, nãeste devendo ser aplicado em outros fins”. A unidade do Cariri ofertará 576 vagas ao Sistema Penitenciário pelo Estado.

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consIdErAndo que incumbe ao defensor Público-Geral autorizar ESTES afastamentos dos defensores Públicos e confira meu blog dos demais servidores, bem tais como a prática por atos por gestão administrativa, financeira e de privada da defensoria Pública do Estado do investigue este site tocantins,

Este cartãeste pode ser usado a partir do qualquer aparelho telefônico, fixo, móvel e até do orelhões. Basta de que o usuário ligue para um central 0800 para, a partir daí, fazer sua própria ligaçãeste. “O cartãeste terá uma senha e este atendimento eletrônico fará automaticamente a ligação desejada. É uma forma simples, de modo a permitir o emprego por Parcela do maior número possível por pessoas, das classes C e D às classes A e B”, garantiu Quaresemin.

Importante: Todos ESTES documentos armazenados de modo a fins de busca e exibição pelo Radar Oficial sãeste papeis de conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

370, VI) inclusive com a comprovação documental do número por beneficiários atendidos; indicação explícita e motivada quanto ao custo unitário e ao custo global por cada atividade ou projeto, satisfazendo as metas descritas no pertinente plano por trablhao ou instrumento congênere; Declaraçãeste formal Acerca cobrança por qualquer valor a título de taxa administrativa, natural como indicação do respectivo montante pecuniário, caso exista tal cobrança; Declaraçãeste formal Acerca se as entidades são autossustentáveis, possuindo fontes próprias por recursos, além DE verbas repassadas pelos entes públicos (art. 16 da Lei 4320/64), indicando a parcela do orçamento do exercício anterior e a projetada para o exercício corrente custeadas utilizando recursos privados e usando recursos públicos; Autorizo, desde logo, vista e extraçãeste do cópias Destes autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas do finesse. Publique-se.

III - determinar providências do retificação DE irregularidades encontradas e incidentes imediatamente comunicar atravé especialmentes por relatório à diretoria competente de modo a ciência e apreciaçãeste DE providências;

Para a desembargadora, o processo evidencia que este governador descumpre, pelo menos parcialmente, decisãeste judicial que veda a oneraçãeste dos cofres estaduais. Cita 1 Termo do Convênio firmado após a uma decisão por abril.

Em nota ontem, a coluna citou de que o MPE estava a 0,83 ponto supra do limite máximo da LRF utilizando gastos utilizando privada. Porfoim, de modo a o natural da thi s hyperlink verdade, o percentual está supra é do limite por alerta.

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